A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) — composta por sete juízes, incluindo o brasileiro Roberto de Figueiredo Caldas — estará no Brasil a partir de amanhã até a próxima quinta-feira para uma sessão extraordinária. É uma tentativa de se aproximar dos cidadãos e mostrar o funcionamento do órgão. No país, eles tratarão de um caso da Colômbia. A Corte IDH e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) são os dois órgãos que compõem o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.

 

À Corte, chegam apenas os casos encaminhados pela CIDH, quando os países ignoram as determinações das etapas anteriores. Na Corte, o Brasil tem quatro condenações. A última delas, do fim de 2010, se refere à Guerrilha do Araguaia, quando os juízes responsabilizaram o Brasil pelo desaparecimento de 62 militantes de esquerda na guerrilha do Araguaia, na década de 70, durante a ditadura militar. A Corte também defendeu que o Brasil permita punições judiciais por abusos cometidos naquela época. Também em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que a Lei da Anistia impede processos contra torturadores.

— A Corte tem demonstrado que pode contribuir para mudanças domésticas quando o Estado for omisso ou falho em solucionar o caso internamente. Como exemplo, podemos destacar o caso Guerrilha do Araguaia. Apesar de o STF já ter entendido que militares e policiais que praticaram tortura ou outra grave violação de direitos humanos durante o período militar foram contemplados pela Lei da Anistia e, portanto, não podem ser julgados pelos crimes cometidos, o Estado brasileiro vem adotando medidas de forma a cumprir as demais determinações da Corte — disse Paula Spieler, professora da FGV Direito Rio.

Entre a medidas adotadas pelo país, ela cita a criação da Comissão Nacional da Verdade, a promulgação da Lei de Acesso à Informação Pública e a aprovação, pelo Senado, da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado das Pessoas.

 Observação do site    www.averdadesufocada.com

Casuismos para colocar os agentes do Estado no banco dos réus, atingem  o que mais sagrado nos rege: A Constituição do Brasil. Estes artifícios que estão tentando usar para punir os agentes do Estado, ferem uma cláusula pétrea da Constituição. Desrespeitá-la  fará com que o Brasil saia do Estado de Direito e possa ingressar num período revolucionário de consequências imprevesíveis. Portanto, tenham cautela senhores revanchistas. Respeitem e cumpram a nossas leis para que seja mantido o Estado de Direito.

Leia , mais uma vez o que diz o brilhante advogados Amadeu de Almeida Weinmann a respeito da Lei de Anistia: 
Sendo, portanto, a anistia, segundo Ruy Barbosa, "o véu de eterno esquecimento", e de Barbalho a “núncia de paz e conselheira de concórdia, parece antes, do céu prudente aviso, que expediente de homens”, não há como se alterar o ato de benemerência postulado pelo povo e dado pelo Estado, pena de se estar demonstrando, através de casuísmos, a existência daquilo que, paradoxal e ironicamente, Mao Tsé-Tung denominou de “a ditadura democrática.”

 

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