Mensagem recebida de um amigo advogado
Meu caríssimo amigo, saúde e paz!
A questão que você submete a mim não é simples: é obrigatório atender a uma convocação da Comissão da Verdade?
As opiniões divergem, havendo algumas que comparam convocação a convite.
No meu modesto entender, e em breve síntese, alguém só é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa  em virtude da lei; e o que a lei não prescreve não tem como ser aplicado.

No caso da lei 12.528/11, que criou a tal Comissão da Verdade, o art. 4o. e o seu Inciso III dispõem que  "que a Comissão poderá..."  ...."convocar para entrevistas ou testemunhos...."
Portanto, a convocação está prevista na lei, é lícita e legal...
Contudo, não existe, no corpo  da Lei, a previsão de qualquer sanção a quem porventura não obedeça à "convocação" e, inexistindo a previsão legal não se pode aplicar qualquer reprimenda àquele que, convocado, não compareça. (Isso é a teoria - no Brasil de hoje e, em se tratando dos comunas que estão no poder.....??????....)
Diferente, portanto, da convocação relativa ao Serviço Militar, por ex., já que a lei 4375/64, em seu art. 2º. prevê que o serviço militar é obrigatório. E os que não atenderem à convocação serão considerados "refratários" e/ou "insubmissos". As sanções estão previstas no Titulo VII, capitulo único da lei.
Assim, salvo melhor juízo, entendo que a convocação pela tal Comissão não obriga ninguém e não pode haver sanção a quem não compareça. Não se trata também de "Desobediência" ,  crime previsto no CP, art. 330 - "Desobedecer a ordem legal de funcionário público" - mesmo porque os membros da Comissão, nessa condição, não são funcionários públicos ,
Tambem, com relação à "convocação", entendo que tem o caráter personalíssimo, ou seja, deve ser recebida, pessoal e intransferivelmente, pelo próprio convocado, não sendo válida se recebida por terceiros.
Ainda, e do ponto de vista prático, já que estamos vivendo uma era de exceções, onde a lei só vale para alguns, tal como a própria Comissão,  sugiro que os "convocados" impetrem HC preventivo, que não precisa ser pedido por advogado.
Finalmente, quanto a ir à Comissão, ficar calado ou abrir o verbo expondo as ações terroristas, creio que é dar banana ao macaco. É servir de picadeiro para o circo dos terroristas. A não ser que o "convocado" comparecesse com uma turma da pesada, tudo previamente combinado, para aplaudir o que ele dissesse e encarar os membros e a plateia da Comissão, que, certamente, estará  presente.

 

Comments powered by CComment