Marco Antonio Esteves Balbi

Com o título acima o cientista político e especialista em assuntos militares Eliézer Rizzo de Oliveira escreveu na página de opinião de jornal de circulação nacional.

Fiquei entusiasmado. Não era a primeira pessoa que assim se manifestava. Mas, ledo engano, já no primeiro parágrafo a decepção: o autor afirma que o trabalho é muito relevante para “a construção da memória e da verdade histórica do nosso país.” Se este fosse o real propósito, a comissão deveria ser composta por historiadores isentos e não por ideólogos, todos com pretéritas relações com aqueles que lutaram pela implantação de uma ditadura nos moldes da cubano-sino-soviética. 

            Após analisar alguns artigos da lei, o autor vai ao âmago da questão: a comissão não poderia, através de uma resolução, alterar a abrangência do universo dos que devem ser ouvidos, restringindo-se aos agentes do estado. Se apenas para ampliar o número de assessores foi necessário um decreto presidencial, uma limitação do quilate da estabelecida não poderia ter sido tomada por uma medida administrativa!

            Após exemplificar com os sempre citados países onde ocorreram trabalhos semelhantes, o autor aborda a necessidade de se dar publicidade aos atos praticados pelos guerrilheiros, terroristas, bandidos etc. 

Entretanto, ao abordar a atuação dos agentes do Estado, o autor comete um grave equívoco. Transcrevo: “O que é mais conhecido é a repressão policial e militar - ilegal sempre, clandestina com frequência.” Na realidade não houve repressão, mas sim uma reação, até tardia e difícil, pois os agentes do estado foram surpreendidos por aquele tipo de guerra e não estavam preparados para ela. O treinamento, o adestramento foi no desenrolar dos acontecimentos. Ilegal? De jeito nenhum. Não deveriam reagir? Permitiriam a implantação da ditadura do proletariado? Clandestina muita das vezes, posto que é assim que se luta aquele tipo de guerra. Estranhas afirmações para um especialista em assuntos militares. 

Prossegue: “Estruturas estatais foram criadas ou adaptadas para reprimir e matar, métodos provenientes do exterior associaram-se a práticas nacionais de tortura contra pessoas detidas e imobilizadas.” Realmente, após vários insucessos nas áreas de inteligência e operacional, houve necessidade de se criar estruturas que pudessem responder à nova situação. Mas, soluções nacionais, sem similares estrangeiros, e que muitas persistem até os dias atuais. O que vem a ser os centros de operação hoje praticamente existente em todas as cidades de porte médio e grande do país? Quanto ao matar, bem professor, quando se entra em combate, muita das vezes você tem que optar entre matar ou morrer. 

O parágrafo seguinte do artigo é lastimável. Eleva o total dos “crimes” cometidos aos milhares (?), compara a atuação das forças do Estado ao nazismo(?) e afirma que os militares que dela participaram desonraram a farda(?) e que a honra militar só foi recomposta com o fim do regime de exceção. Militar, professor, como o senhor bem sabe, cumpre as ordens e os regulamentos. Achei o seu discurso estranhíssimo. Não sei em que dados ou fatos o senhor se baseou para chegar a estas conclusões. 

Mas, alvíssaras, o articulista acerta na mosca ao final. “O motivo da Comissão da Verdade adotar a investigação unidirecional e ilegal é político: a perspectiva de revisão da anistia, objetivo estratégico do III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), com o propósito de julgar e punir agentes públicos da repressão. Pois não seria válida a Lei da Anistia nos termos da Justiça de Transição e de deliberações judiciais internacionais.” 

Aí está, pois, a conclusão que muitos outros analistas têm observado. Encontra-se em oportuna tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei de autoria da deputada petista Luiza Erundina que trata especificamente de alterar artigo da lei, retirando do guarda-chuva protetor os agentes do Estado, mantendo o status quo dos terroristas, guerrilheiros, sequestradores etc. Estes já foram beneficiados, inclusive, com polpudas indenizações pecuniárias, que em muito oneram os cofres públicos e manteriam suas condições de anistiados. 

Lastimo que o cientista e especialista tenha apresentado uma opinião tão distorcida para os leitores. Mas, concordo com ele: o trabalho da Comissão da Verdade é ilegítimo, pois descumpre a lei que a criou.

 

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