A.    C. Monteiro
 Advogado
                        É induvidosamente um direito devido ao réu condenado de espernear, estrebuchar e se revoltar com a decisão de mérito que culminou com a sua condenação em autos de processo, seja ele penal, civil ou administrativo. Concordamos em gênero, número e grau com esse posicionamento instintivo do ser humano. Ninguém de sã consciência admite qualquer tipo de derrota, mormente aquela advinda da justiça terrena.
Ocorre, todavia, que o “jus esperniandi” tem um limite tolerável e que não pode ultrapassar as raias que venham minimizar e até mesmo menosprezar a inteligência do “home médio”, como soia acontecer com as declarações prestadas à imprensa falada, escrita e televisa por aqueles que foram condenados por maioria de votos pelo Supremo Tribunal Federal, aqui nos referindo ao ex-ministro José Dirceu e José Genuino pela prática de corrupção ativa em concurso material, cujas penas somadas podem ultrapassar 18 (dezoito) anos de prisão, para cada um deles.
                        Dizer com todas as letras que foram injustiçados e acusando a imprensa, assim como a oposição pelo desfecho do “iter” procedimental em tramitação naquela mais alta Corte de Justiça é, estreme de dúvidas, tentar passar para a sociedade e aos menos intelectualizados uma falsa ideia de honestidade pública, contrariando, contundentemente, as provas produzidas no âmago dos autos, e que foram brilhantemente analisadas e sopesadas por juízes do mais alto saber jurídico. Exceto dois outros que divergiram dos seus pares, cuja fragilidade dos votos apresentados pugnando pela inocência dos acusados, figurou somente e tão-somente em suas elucubrações cerebrinas, sem nenhum poder de convencimento à desconstituição dos delitos aos mesmos atribuídos.
                        Ainda, no intuito de desacreditar a justiça o Partido dos Trabalhadores faz veicular panfleto na cidade de São Paulo, dando conta de que seus companheiros foram condenados por um tribunal de exceção.
                        Ora, como tribunal de exceção se aos acusados foram processados e condenados dentro dos ditames da lei, sendo-lhes deferido o direito de defesa e do contraditório, obedecido o devido processo legal?
                        Tais alegações somente prosperam na cabeça doentia de quem não tem compromisso com a lei e tampouco com a justiça, porque se julgam acima de tudo e de todos.
                        O povo brasileiro não mais suporta esse tipo de comportamento por parte daqueles que assim se rotulam como se fossem donos do poder e, em assim sendo, assaltam as escâncaras os cofres públicos em benefício próprio ou de terceiro, trazendo sérios prejuízos ao erário e a sociedade em geral, principalmente aos menos favorecidos pela sorte que, de pires na mão, clamam por saúde, educação e segurança.
                        Julgam-se ou se julgavam que jamais seriam alcançados pela justiça terrena, diante do acúmulo de poder que congregava em suas mãos. Olvidaram-se, contudo, que hoje existe uma plêiade de juízes independentes do mais alto gabarito e de saber jurídico incontestado, comprometidos em aplicar a lei segundo os seus fundamentos, obedecidos os princípios da ampla defesa e do contraditório.
                        Votos contraditórios foram observados e amplamente divulgados pela imprensa. Causando-se espécie os entendimentos divergentes, diante da volumosa e robusta prova carreada para o ventre do processo em testilha, encampada pela maioria esmagadora dos ministros. Faz parte do livre convencimento do juiz, desde que não venha de encontro com os elementos embutidos nos autos.
                        Os condenados ora referidos e outros que se dizem inocentes, enfatizam com todas as letras que irão recorrer do “decisum” até às últimas instâncias internacionais e “galácticas”, como se estas pudessem interferir em julgamento “interna corporis”.
           Ledo engano! Para quem desconhece o Brasil é soberano! Normas internacionais, verberadas em tratados e convenções, mesmo que tenha adentrado em nosso ordenamento jurídico como norma supra legal – reinando abaixo da Constituição e acima das leis ordinárias quando delas divergirem-, não têm o condão de modificar nenhum julgamento emanado do Poder Judiciário, mormente do Supremo Tribunal Federal ainda mais quando se trata de matéria criminal que somente a União tem competência “ratione materiae” para legislar. Ponto final!
                        O máximo que pode acontecer seria uma censura ao país por parte daqueles organismos e nada mais; simplesmente porque não se admite intromissão externa de outras nações em nossas leis, diante da soberania brasileira, assim como lastreado no fato acima focado, no que tange a aplicação da lei penal. É inarredável esse entendimento consagrado em todas as constituições e em tratados e convenções internacionais etc.
                        Todo e qualquer recurso pretendido pelos condenados terá que ser manejado junto ao próprio órgão que os condenou e o seu fundamento versará somente sobre exacerbação da pena e embargos declaratórios, “in casu”, quando a sentença que os condenou for omissa, obscura ou contraditória. Nada mais é possível senão continuar esperneando e colocar a culpa na imprensa e nos opositores do regime petista e do tribunal de “exceção” que os condenou.
                        Como decisão judicial não se discute, cabe aos apenadas cumprirem as penas que lhes foram impostas, com sentença transitada em julgado, provavelmente em regime fechado, num dos infectos e desaparelhados presídios espalhados Brasil afora, os quais nunca tiveram à devida atenção por parte dos governos estadual e federal, diga-se de passagem, quiçá por um desses incriminados que detinha o dever-poder de fazê-lo e não o fez por questões ainda hoje inexplicáveis. Assim, amargarão, destarte, ter que conviver num ambiente desprezível e comungando com a presença diária de bandidos de todas as espécies, longe dos gabinetes climatizados onde desfrutavam dos prazeres da vida e dirigiam os destinos do País. Aliás, esta é a definitiva moradia daqueles que burlam a lei, após ter sido condenados através do devido processo legal.
                                                   

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