A colocação da placa ocorrerá dia 08/10/2012
com a presença de  autoridades civis e militares,
às 15horas, na Academia Militar das Agulhas
Negras.
NOTA PÚBLICA sobre cerimônia de reconhecimento de violações aos Direitos Humanos do cadete Márcio Lapoente da Silveira
Data: 04/10/2012
Cerimônia pública de reconhecimento da responsabilidade do Estado pela violação dos Direitos Humanos de Márcio Lapoente da Silveira será realizada nesta segunda-feira, 8 de outubro.
Márcio Lapoente da Silveira, cadete das Forças Armadas, faleceu, em treinamento, no dia 09 de outubro de 1990 na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN).
Texto completo
A família inconformada e protegida por todas as garantias do Estado Democrático de Direito – constitucionais e internacionais – valeu-se de ações contra os perpetradores, tanto na esfera criminal (para responsabilizar pessoalmente o comandante que acompanhava o treinamento na data dos fatos), como para buscar a necessária reparação, que jamais poderia ser plena em razão da inviabilidade do retorno daquele cuja vida fora ceifada.
Com a demora na solução do caso, a família acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA), pedindo a condenação do Estado Brasileiro pela não punição criminal do causador direto do evento criminoso e pela injustificada demora na solução das ações, denúncia acolhida, cujo processo tomou o número nº 12.674.
Decorreu desta representação um Acordo realizado pelo Estado brasileiro e pela família, em que reconheceram, em nome do Estado, o Ministério da Defesa, a Secretaria de Direitos Humanos, a Advocacia Geral da União, o Ministério das Relações Exteriores e o Exército Brasileiro, perante a sociedade brasileira, ter havido violação aos Direitos Humanos perpetrada pelo Estado a Marcio, incluindo a violação do direto à vida e à segurança da pessoa. Igualmente fora assumida a responsabilidade pela demora na tramitação das ações judiciais decorrentes do fato, a inobservância da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, comprometendo-se o Estado, como medidas de reparação, a prestar, em cerimônia solene na Academia Militar das Agulhas Negras, condolência aos familiares da vítima.
Ato contínuo, assumiu o Estado a obrigação de inaugurar na cerimônia placa permanente na AMAN em homenagem aos cadetes falecidos em atividade de instrução no decorrer do Curso de Formação de Oficiais e, em especial, à vítima Marcio Lapoente da Silveira. As inscrições consistirão, conforme ficou acordado, nos seguintes dizeres: “Homenagem do Exército Brasileiro e da Academia Militar das Agulhas Negras aos cadetes falecidos em atividade de instrução no decorrer do Curso de Formação de Oficiais. Homenagem do Exército Brasileiro e da Academia Militar das Agulhas Negras decorrente do Acordo de Solução Amistosa junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, referente ao Cadete Lapoente da Silveira”.
O acordo foi concretizado e assinado entre dezembro de 2011 e janeiro de 2012, em termo assinado pelos familiares de Márcio Lapoente da Silveira e o Estado Brasileiro, representado pela Sra. Ministra Chefe da Secretaria de Direitos Humanos, pelo Ministro da Defesa, pelo Comandante do Exército, pelo Procurador Geral da República, dentre outras autoridades.
A cerimônia ocorrerá com a presença de autoridades civis e militares, no dia 08 de outubro próximo, às 15h, na Academia Militar das Agulhas Negras.
Leia aqui a íntegra do acordo de reparação.
Brasília, 04 de outubro de 2012
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

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