Como, ministro, se alguns militares já
 estão sendo processados ?
MP denuncia coronel Curió e ministro diz que anistia impede julgamentos
Diego Abreu - Correio Braziliense - 15/03/2012
O ministro da Defesa, Celso Amorim, afirmou categoricamente ontem que a lei que criou a Comissão da Verdade "convalida" a Lei de Anistia, de 1979, que perdoou os agentes públicos que torturaram ou mataram durante o governo militar. Ao declarar ser favorável à criação da Comissão, o ministro deixou clara a sua posição contrária à possibilidade de condenações contra militares que tenham cometido crimes durante a ditadura (1964-1985).
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As declarações foram feitas no mesmo dia em que o Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia à Justiça de Marabá (PA) contra o coronel Sebastião Curió. Ele foi colocado sob a suspeita de ter cometido cinco sequestros na região do Araguaia, na época da ditadura.
"Vamos ver como a Justiça levará (o caso). Não tenho comentário sobre isso, até porque me falecem conhecimentos jurídicos para poder opinar. Politicamente, eu entendo que o Ministério Público é autônomo. Mas entendo que a Comissão da Verdade tem que ser respeitada. É importante que todos entendam que foi uma lei do Congresso Nacional. Não tem nada a ver com revanchismo", afirmou Celso Amorim.
Ele acrescentou que a legislação "convalida e integra no seu bojo" a Lei de Anistia. O ministro da Defesa lembrou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida anistia dada aos militares, em julgamento realizado em abril de 2010. Já o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, se esquivou de comentar sobre a possibilidade de Curió responder por supostos crimes cometidos no passado. "A minha posição quanto especificamente à Lei de Anistia é aquela que foi vencedora no STF de que os fatos estão cobertos pela anistia", disse.
Ele acrescentou que a denúncia do MPF se baseia na tese de que os crimes são permanentes, uma vez que os corpos dos desaparecidos nunca foram encontrados, o que caracterizaria sequestro sem um desfecho. "Quer dizer que o crime ainda estaria em execução e, por isso, não seria alcançado pela Lei de Anistia, que especifica um período de tempo", frisou. Gurgel disse acreditar que o caso chegará ao Supremo, por se tratar de uma questão jurídica nova.
 
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Nova ação sobre Araguaia pode chegar ao Supremo 15 Mar 2012 
Procurador diz que surge "nova questão"
Felipe Seligman - de Brasília - Folha de São Paulo
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou ontem que a tentativa de colegas da primeira instância de processar o coronel Sebastião Curió por suspeita de sequestros de militantes durante a guerrilha do Araguaia (1972-75) representa uma "nova questão jurídica".
Segundo ele, o caso acabará chegando ao STF (Supremo Tribunal Federal). Ministros do tribunal também avaliaram, reservadamente, que esse assunto será analisado pelo plenário no futuro.
"Há uma tese diferente. O que se sustenta é que há certos crimes permanentes, o crime ainda estaria em execução e, por isso, não seria alcançado pela Lei da Anistia, que especifica um período de tempo", disse Gurgel.
O STF já adotou esse entendimento em dois casos de extradição de militares argentinos, autorizando-a por entender que o crime de sequestro é permanente, ou seja, só deixa de ser cometido quando a vítima, viva ou morta, é encontrada.
 
 

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