Dilma Rousseff- Polop, COLINA e VAR-Palmares
 Franklin Martins - DI/GB e MR-8 - Mentores do
 Portal Memórias Reveladas
E a Portaria nº 417 do Ministério da Justiça de 05 de Abril de 2011 
Por Maria Joseita Silva Brilhante Ustra 
 www.averdadesufocada.com  
 Dilma Rousseff e Franklin Martins  criaram um "Centro de  referência das lutas Políticas no Brasil - Portal Memórias Reveladas -, que foi  institucionalizado pela Casa Civil da Presidência da República e implantado no Arquivo Nacional "com a finalidade de reunir informações sobre os fatos da história política recente do País."  

Texto completo  - Leia Portaria no final do texto


A abertura do Portal  é assinada por Dilma Rousseff e declara que " coloca à disposição de todos os brasileiros os arquivos sobre o período entre as décadas de 1960 e 1980 e das lutas de resistência à ditadura militar, quando imperaram no País censura, a tortura (...)"
Seria muito louvável, se fosse verdade,  lembrar aos brasileiros os fatos sombrios dos chamados "Anos de Chumbo", abrindo os arquivos dos dois lados  que se enfrentaram, mostrando porque e para que se enfrentaram. Principalmente, para que tais fatos não se repitam!
O Portal, no entanto, é um vazio de informações da história. Quase nada se fala dos guerrilheiros, e quando de refere a eles é  como heróis . exite muito pouca ou quase nenhuma informação sobre as organizações subversivo-terroristas e, menos ainda, sobre seus crimes
A propaganda nos jornais foi grande. A teoria foi bonita:

(...) -  O projeto regulamenta, pela primeira vez, o direito de acesso a informações públicas. Os órgãos dos três poderes terão 20 dias, prorrogáveis por mais dez, para prestar esclarecimentos pedidos por qualquer cidadão. Se o prazo for descumprido, o caso poderá ser levado à Controladoria Geral da União (CGU), e o servidor ficará sujeito a penas que vão da suspensão à exoneração do cargo.(...) "
(O Globo.com.br/Pais)
Informaçôes com Tarjas pretas
De Varginha, Jaime Dolce, depois de tentar entrar por vários anos,   em contato com vários  repórteres de jornais, revistas e televisões,  que se especializaram em
 
       Cardênio Jayme Dolce  - assassinado
    pela ALN - em assalto à Casa de Saúde
    Dr Eiras
reportagens sobre o período militar, acreditou  nas promessas de acesso à verdade. Inconformado com a morte de seu a pai, Cardênio Jayme Dolce, assassinado  no assalto praticado na Casa de Saúde Dr Eiras,  em 02/09/71, requereu ao Arquivo Nacional documentos sobre esta ação praticada pela Ação Libertadora Nacional - ALN -, que resultou na morte de seu pai e  de seus auxiliares Silvano Amâncio dos Santos e Demerval Ferreira dos Santos, deixando feridos o médico Dr. Marilton Luiz dos Santos Morais e o enfermeiro Almir Rodrigues de Morais. A chacina deixou  três viúvas e 14 órfãos para criar.
Jaime Dolce, depois de tanta luta, com as promessas de autoridades do governo,  contava que  teria, como qualquer outro cidadão, o "Direito à Memória e A Verdade" 
Como informação do Arquivo Nacional, recebeu 28 páginas , onde constam:
- a confirmação do assalto à Casa de Saúde Dr Eiras;
- as iniciais dos assaltantes que participaram do assalto;
- o nome  completo das testemunhas que reconheceram os terroristas que praticaram o assalto;
- o nome completo do capitão-tenente encarregado do IPM instaurado pelo 1º Distrito Naval para apurar as atividades subversivas de ... (o nome está coberto por uma tarja preta) e de .... (o nome está coberto por uma tarja preta) que foram presos no dia 09/11/2009 por estarem implicados neste assalto;
- o nome completo do capitão encarregado do IPM que apurou o envolvimento de funcionários do Banco Central que, segundo a Informação 983 da AC/SNI de 09 /12/1971,  estavam  ligados a terroristas e responsáveis pelo planejamento do assalto  à Casa de Saúde Dr Eiras;
-as iniciais dos funcionários do Banco Central que estavam sendo investigados;
 
 Uma das 28 páginas recebidas por Jaime Dolce
 O interessante é que das 28 páginas recebidas pelo requerente,  21 páginas tem os nomes cobertos com tarjas pretas. 

Nada nos surpreende pois sempre afirmamos que o setores do governo nunca tiveram interesse em abrir os arquivos, que, sabidamente por todos que estudam a história da luta armada,  mofavam e se deterioravam nas prateleiras (?) do Arquivo Nacional.
Segundo reportagens publicadas na imprensa,(...) "servidores acusam governo de omissão sobre conservação de acervo da ditadura" , "A Associação dos Servidores do Arquivo Nacional acusa o governo federal de se omitir em relação  à conservação dos arquivos da ditadura militar guardados no prédio do órgão em Brasília." (...)
(...)"A entidade questiona ainda a vontade política do governo em abrir os arquivos da ditadura. "É esta gestão, que persegue servidores e deixa os acervos expostos aos riscos mostrados pela Folha, que está encarregada de abrir os arquivos da ditadura?"(...) , afirma o texto que leva o título de  "Acervo da Ditadura mofa sob goteiras"
(Filipe Coutinho - Lucas Ferraz - De Brasília - FOLHA.com - 27/06/2010
A gora, com a criação da Comissão da Verdade, parece que as informações que o arquivo poderá ou não fornecer  estarão cada vez mais mais limitadas.
De onde terá partido a determinação de acesso a documentos solicitados  por historiadores , pesquisadores e repórteres, com restrições  a dados  que permitam identificar o titular das informações pessoais ? 
E, por que esses documentos somente poderão ser liberados para acusados, indiciados, ou  familiares de vítimas da repressão ?
O restante dos brasileiros não poderá ter acesso à história recente do país, mais especificamente, ao período compreendido entre as décadas de 19640 a 1985?
 Será que, como fica subtendido nesse trecho da apresentação, ficarão disponíveis para o público apenas  a violação dos direitos humanos, prisões e mortes, como tem acontecido até os dias atuais?
E o direito à memória e à verdade de quem tem interesse em saber a história completa ?
Será que agora com a portaria nº 417, de 5 de abril de 2011, do Ministério da Justiça, assinado pelo ministro José Eduardo Cardoso, que publicamos abaixo, não fica claro a intenção de preservar nomes e crimes que o governo não tem interesse em divulgar, como fez a equipe que coletou dados em 1985 para a publicação do projeto Brasil Nunca Mais, omitindo  a motivação  para a luta armada,  o nome de seus líderes e seus crimes?
 Será que estarão entre informações pessoais privadas as que contenham dados que possam identificar autoridades que pertenceram , inclusive, ao comando nacional de organizações subversivo-terroristas que sequestraram, assaltaram , assassinaram e praticaram atentados a bomba?
Será que, por este motivo, a Comissão da Verdade só quer ouvir os agentes que foram designados pelo Estado para o combate ao terrorismo e a subversão?
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Ministério da Justiça
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No- 417, DE 5 DE ABRIL DE 2011
Regulamenta o procedimento de acesso aos documentos produzidos e acumulados por órgãos e entidades integrantes, direta ou indiretamente, do extinto Sistema Nacional de Informações e Contrainformação - SISNI, relacionados ao regime militar que vigorou entre os anos de 1964 e 1985, que estejam sob a guarda do Arquivo Nacional, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, no art. 30 do Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002, e no Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, e considerando o disposto nas Leis nos 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e 11.111, de 5 de maio de 2005, e no Decreto no 4.553, de 27 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1o Dispor sobre o acesso aos documentos produzidos e acumulados por órgãos e entidades integrantes, direta ou indiretamente, do extinto Sistema Nacional de Informações  e Contrainformação - SISNI, relacionados ao regime militar que vigorou entre os anos de 1964 e 1985, que estejam sob a guarda do Arquivo Nacional.
Art. 2o O acesso irrestrito aos documentos mencionados no art. 1o que contenham informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas será facultado apenas:
I - ao titular das informações pessoais;
II - ao cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente do titular das informações, caso este seja morto ou ausente;
III - ao terceiro previamente autorizado pelo titular das informações ou, caso este seja morto ou ausente, por seu cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente; e
§ 1o Qualquer interessado poderá ter acesso aos documentos mencionados no art. 1o, mediante busca por tema específico, desde que sejam expurgados ou ocultados os dados que permitam identificar o titular das informações pessoais.
§ 2o Não serão ocultadas informações relacionadas a agentes públicos no exercício de cargo, emprego ou função pública.
Art. 3o O requerimento de acesso deverá ser preenchido e assinado, conforme modelo previsto no Anexo I, e apresentado ao Arquivo Nacional, pessoalmente ou por correspondência.
§ 1o O requerimento de acesso deverá ser acompanhado de:
I - cópia simples de documento de identidade do requerente; e
II - Termo de Responsabilidade, conforme modelo previsto no Anexo II.
§ 2o Além dos documentos previstos no §1o, o requerimento preenchido pelo terceiro autorizado, nos termos do inciso III do art.2o, deverá ser acompanhado dos seguintes  documentos:
I - procuração original com poderes gerais ou especiais, por instrumento particular, outorgada pelo titular das informações pessoais ou, caso este seja morto ou ausente, por seu cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, sendo desnecessário o reconhecimento de firma em cartório; e
II - cópia simples de documento de identidade do outorgante da procuração.
Art. 4o O Arquivo Nacional presumirá a boa fé do Requerente e dispensará exigências adicionais às previstas nesta Portaria, nos termos dos arts. 1o e 2o do Decreto no 6.932, de 11 de agosto de 2009.
Art. 5º O requerente se responsabilizará, mediante assinatura do Termo previsto no inciso II do § 1o do art. 3o, pela veracidade e autenticidade dos documentos que apresentar, bem como pelos danos morais e materiais decorrentes da divulgação, reprodução ou utilização indevidas das informações pessoais a que tiver acesso.
Art. 6o O Arquivo Nacional apreciará os requerimentos de acesso no prazo máximo de dez dias úteis.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento, total ou parcial, do requerimento de acesso, o Arquivo Nacional deverá indicar as razões da recusa de acesso, em despacho por escrito, cuja cópia será enviada ao requerente.
Art. 7o O Arquivo Nacional elaborará "Carta de Serviços ao Cidadão" a ser disponibilizada em seu sítio oficial na Internet e nos locais de consulta, esclarecendo ao público, em linguagem clara, o serviço previsto nesta Portaria, inclusive quanto aos requisitos e exigências necessários para acessá-lo.
Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO

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