Jobim reage à OEA e diz que país não punirá torturadores 
O Globo - 16/12/2010 
Já Vannuchi defende cumprimento da sentença do órgão
Autoridades do governo brasileiro voltaram a demonstrar divergências sobre a punição para torturadores da ditadura, ao comentarem a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil por ter desaparecido com guerrilheiros do Araguaia. A Corte determinou a punição dos torturadores que agiram contra esses opositores do regime militar. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse ontem que a decisão é meramente política e sem efeito jurídico. O ministro dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, que bateu de frente com Jobim na polêmica do Programa Nacional de Direitos Humanos, afirmou que a sentença da Organização dos Estados Americanos (OEA) deve ser cumprida
- O Brasil não pode ter qualquer dúvida de que cabe reexaminar e cumprir cuidadosamente a decisão, que é irrecorrível. Última instância. Cabe agora aos poderes públicos do Brasil, especialmente ao Judiciário, promover ajustes das suas decisões anteriores - disse Vannuchi.
Jobim, em palestra na Secretaria de Assuntos Estratégicos, afirmou não haver possibilidade de punir os agentes que praticaram tortura. Lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu contra a revisão dessa legislação:
- O processo de transição no Brasil é pacífico, com histórico de superação de regimes, não de conflito - disse Jobim.
Nota do Itamaraty diz que país reconhece mortes
O Ministério das Relações Exteriores informou em nota que o Brasil vai se esforçar para cumprir a sentença sobre o Araguaia. O Itamaraty informou ainda que o Estado brasileiro reconhece sua responsabilidade pela morte e pelo desaparecimento de pessoas durante a ditadura, apresentando informações sobre medidas implementadas, nos planos legal e político, em sua defesa junto à OEA. O ministério citou o pagamento de indenizações a familiares das vítimas e o julgamento, pelo STF, da constitucionalidade da Lei da Anistia em abril deste ano.
"Essas medidas também incluíram os esforços, ainda em curso, de localização e identificação de restos mortais; de compilação, digitalização e difusão de documentos sobre o período do regime militar; e de preservação, divulgação e valorização da memória histórica associada àquele período", afirmou o Itamaraty, em nota.
O presidente da Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça, Paulo Abrão, disse que a sentença da OEA é um marco e defendeu seu cumprimento integral:
- A decisão da corte internacional deve ser cumprida. Precisamos corrigir o equivoco do STF sobre a anistia e reconhecer o direito legítimo das vítimas da ditadura à proteção judicial - disse Abrão.

 

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