História no cofre
STM fere a Constituição ao guardar processo
Por Cesar de Oliveira
A decisão do presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Carlos Alberto Marques Soares, de colocar em um cofre o processo que levou Dilma Rousseff à cadeia é inconstitucional. O caso foi publicado pelo jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (17/8).
De acordo com a notícia, o ministro adotou tal atitude para evitar que se faça uso eleitoral do processo contra a candidata do PT à presidência da República.
Segundo o procurador do Estado do Rio de Janeiro e professor-adjunto de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, e de pós-graduação da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, Gustavo Binenbojm, o artigo 5º, inciso XIV, da Constituição, garante o acesso à informação. “Processos, salvo quando estão em segredo de Justiça, são públicos para qualquer cidadão, portanto, a decisão do Superior Tribunal Militar fere esse direito”, comenta.
De acordo com ele, o presidente do STM, ao tomar uma atitude unilateral dessa natureza, impede que os cidadãos tenham conhecimento do passado da candidata. “De acordo com a reportagem, a própria Dilma afirmou que não tem problema algum com o passado, afirmando, inclusive, que tem orgulho do que fez. Por isso, acredito que esse processo teria de estar disponível para a consulta”, acrescentou o procurador.
O advogado constitucionalista André Hermany Tostes compartilha da mesma opinião. Para ele, como aparentemente não há uma justificativa plausível para o tribunal guardar o processo dentro de um cofre, o ato é inconstitucional. “Mesmo que eu não tenha conhecimento pleno do caso, é no mínimo estranho a atitude do presidente do tribunal, porque o acesso tem de ser permitido”, afirmou.
O professor de Direito Constitucional Saul Tourinho Leal comentou que a ideia da República revela o absoluto repúdio ao manto do mistério quanto às informações que devem ser públicas. "A nossa Constituição trouxe um forte ideal de cidadania, cuja consagração passa, necessariamente, por eleitores bem informados acerca daqueles que pleiteiam o ingresso na vida pública. Se o eleitor é privado de informações de qualquer candidato, ele não tem, realmente, liberdade para escolher, porque a liberdade vem com a informação. Se imaginarmos, em tese, que a restrição à informação é praticada pelo Estado, parece-me que a situação é ainda mais grave. Indo além, supondo que somente um candidato desfruta desse curioso cuidado estatal, então certamente temos muito o que refletir sobre as atuais condições da nossa democracia".
O também advogado constitucionalista Pedro Serrano disse que a questão tem de ser analisadas sob dois pontos de vista. Para ele, considerando somente o que diz a Constituição, o processo deveria estar disponível para consulta, sobretudo porque tem importância histórica para pesquisadores e qualquer outra pessoa interessada na questão, portanto, “não haveria razão para impedir o acesso”. (...)

 
 

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