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Categoria: Corrupção
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                  FINALMENTE!!!
TSE decide que Lei da ficha limpa vale este ano
O Globo/Isabel Braga 
 Dúvida sobre a abrangência da lei ainda será analisada por ministros.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem que a lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados por crimes graves em decisões colegiadas (tomadas por mais de um juiz), vale já para as eleições deste ano. No entanto, ainda falta juntar outros recursos para que se decida a abrangência da lei. Isso porque o texto original, que se referia aos políticos que "tenham sido condenados", foi mudado, em sua versão final, para "os que forem condenados". A dúvida é se a nova lei valeria apenas para os políticos condenados a partir da sanção da lei, no último dia 4, pelo presidente Lula, ou para todos.
Por seis votos a favor e apenas um contra, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem à noite que a lei que veta a candidatura de políticos com condenação na Justiça por decisões colegiadas (tomadas por mais de um juiz) — a Lei da Ficha Limpa — já será aplicada nas eleições deste ano. O relator da consulta, Hamilton Carvalhido, afirmou que a lei vale para condenações anteriores à sua sanção, no dia 4, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, rejeitando dúvidas sobre a sua abrangência.
— As condenações antes da lei valem. Ela é clara, não deixa dúvidas, alcança processos pendentes — afirmou Carvalhido, depois da sessão.

Texto amplia inelegibilidade de três para oito anos
Atualmente, só os políticos condenados definitivamente, sem direito a recurso, são impedidos de concorrer. A nova lei veda o registro eleitoral aos condenados na Justiça por crimes graves, com penas acima de dois anos, como cassação de mandato, crimes contra a vida, tráfico de drogas e improbidade administrativa.
O texto também amplia o prazo de inelegibilidade de três para oito anos.
A lei permite que o condenado recorra a uma instância superior para tentar suspender a punição. A suspensão também tem de ser aprovada por um colegiado de juízes, e provocará a tramitação prioritária do processo criminal ou eleitoral no tribunal.
Por abrir espaço para um debate sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, a decisão do TSE poderá ser levada ainda ao Supremo Tribunal Federal. Mas especialistas eleitorais acreditam que o apelo popular da proposta dificultará que algum partido ou entidade tome tal iniciativa.
Os ministros do TSE analisaram a consulta do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que tratou apenas da aplicabilidade da nova lei este ano. Eles podem ainda avaliar outras consultas feitas sobre a sua abrangência, que indagam se ela vale para condenações a partir da sua sanção, ou também para condenações anteriores.(...)