Ministro Gilmar Mendes
STF: anistia é ampla e irrestrita - O Globo
Por 7 votos a 2, Supremo confirma que lei perdoou agentes da ditadura e opositores
Carolina Brígido 
Por sete votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve ontem a validade da Lei da Anistia, que, em 1979, beneficiou agentes do Estado e militantes da oposição que cometeram crimes durante a ditadura militar. Com isso, continuará impossível abrir processo judicial contra torturadores, por exemplo. A maioria dos ministros considerou que a anistia foi amplamente negociada entre civis e militares e firmou-se como um marco político fundamental para pavimentar a transição do regime autoritário para a democracia. Além disso, por ter sido aprovada pelo Congresso Nacional, o Judiciário não teria poderes para mudar a lei. (...) 
(...)SAIBA COMO VOTARAM OS MINISTROS 
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CEZAR PELUSO: O presidente do STF afirmou que a Lei de Anistia abrange todos os crimes, inclusive os comuns, pois o texto menciona "crimes de quaisquer natureza". Peluso
 
   Pres do STF- Min Cezar Peluso
ponderou, ao fim, que a ação da OAB não teria nenhum efeito prático se o STF concordasse com ela. Isso porque os crimes cometidos na ditadura já estariam prescritos e, portanto, imunes a qualquer punição. "Qual o interesse que restaria no julgamento da procedência dessa ação? Ela não tem nenhuma repercussão de ordem prática ou de ordem jurídica", disse.
GILMAR MENDES: Votou pela manutenção da Lei de Anistia por considerar que ela foi resultado de ampla negociação política entre militares e civis, capaz de reconstruir a democracia. Gilmar ressaltou que a imprensa costuma elogiar a atuação de militantes que pegaram em armas na ditadura. No entanto, disse que a atuação política de "brasileiros ilustres" foi mais importante para sepultar a ditadura. "O Brasil é devedor desses companheiros, não das armas, mas da política, especialmente da política parlamentar, aqueles que acreditaram na política como via de construir soluções".
RICARDO LEWANDOWSKI: Um dos dois votos discordantes. Ressaltou que, em seus julgamentos, o STF não tem considerado como crimes políticos aqueles realizados com atrocidade - portanto, a Lei de Anistia não poderia beneficiar a tortura, por exemplo. O ministro lembrou que o Brasil é signatário de acordos internacionais que o obrigam a punir violações aos direitos humanos. Agentes do Estado que tenham cometido atrocidades devem ser processados. A análise sobre a motivação política ou não do crime caberia ao juiz ou ao tribunal encarregado do caso.
EROS GRAU: Relator do processo, ele ponderou que a Lei de Anistia foi amplamente negociada entre militares e sociedade civil e funcionou como marco da transição do regime autoritário para o democrático. Para ele, a lei deve ser examinada com os parâmetros da época na qual foi editada, e não com os valores de hoje. Eros argumentou também que o STF não tem poderes para mudar uma lei, apenas o Congresso. Ressaltou que concordar com a legalidade e a amplitude da anistia não é o mesmo que apoiar torturadores. E defendeu a abertura dos arquivos da ditadura.
CELSO DE MELLO: O mais antigo integrante da Corte ressaltou que a anistia descrita na lei é bilateral. Apesar de ter lembrado que tortura é crime imprescritível, segundo a Constituição de 1988, Mello ponderou que a lei é anterior a esta data e, portanto, não poderia ser examinada sob essa ótica. O
  
       Ministro Marco Aurélio
ministro fez, no entanto, longa observação sobre o caráter abjeto da tortura e dos crimes cometidos por militares que violaram os direitos humanos. E defendeu a abertura dos arquivos da ditadura como forma de apresentar aos brasileiros sua própria história. 
MARCO AURÉLIO MELLO: O ministro foi o único a votar pelo não conhecimento da ação da OAB - ou seja, para ele, o tribunal sequer poderia julgar o assunto: os agentes da ditadura não poderiam ser condenados hoje, pois os crimes já estariam prescritos. Para ele, a anistia beneficia a todos: "Anistia é ato abrangente de amor, sempre calcado na busca do convívio pacifico entre os cidadãos". O ministro ressaltou que o julgamento servirá de alerta para que gerações futuras não demorem tanto para entrar na Justiça contra outra eventual Lei de Anistia.
CÁRMEN LÚCIA: A ministra concordou com o relator sobre a importância da anistia no processo de redemocratização do país. Afirmou que a lei não é tão justa como
 
       Ministra Carmen Lucia
poderia ter sido, pois beneficia torturadores. "Nem sempre as leis são justas, embora elas sejam criadas para ser", lamentou, concordando que o STF não pode reformar a legislação. Cármen também defendeu a abertura dos arquivos da ditadura. "Todo povo tem o direito de conhecer a sua história, de saber mesmo dos seus piores momentos. O Brasil ainda procura saber exatamente a extensão do que aconteceu".
ELLEN GRACIE: Argumentou que anistia significa "esquecimento, desconsideração intencional e perdão a ofensas passadas". E, como instrumento de pacificação, a anistia deve ser "necessariamente mútua". Para Ellen, a democracia estável vivenciada hoje só foi conquistada "graças à atuação de verdadeiros democratas". "Não se faz transição pacífica entre um regime autoritário e uma democracia plena sem concessões mútuas. A anistia, inclusive daqueles que
  
  Ministra Ellen Grace
cometeram crimes dos porões da ditadura, foi o preço que a sociedade pagou para iniciar o processo de democratização".
AYRES BRITTO: O segundo voto contra a Lei da Anistia. O ministro ressaltou que, na lei, não há referência direta ao perdão a crimes hediondos - e, por isso, eles não poderiam ser perdoados. Como exemplo, citou torturas, estupros e desaparecimentos forçados. "Certos crimes são, pela sua natureza, absolutamente incompatíveis com a ideia de criminalidade política por convicção", disse, ressaltando que um torturador nada tem de ideólogo. Disse que, entre os militares, os torturadores eram exceção. Portanto, punir esse grupo seria, inclusive, uma forma de purificar as Forças Armadas.
NÃO VOTARAM: Os ministros Joaquim Barbosa, que está de licença médica, e Dias Toffoli, que se julgou impedido

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