Dalmo Dallari: jurista e professor; Roberto Delmanto: criminalista; Roldão Arruda - O Estado de São Paulo
Nesta semana está sendo lembrado em todo o País o aniversário dos 30 anos da Lei de Anistia, aprovada pelo Congresso em agosto de 1979. A data também põe em evidência, mais uma vez, as divergências sobre a interpretação da lei, especialmente quanto ao seu alcance. Juristas brasileiros discutem até hoje se a lei beneficiou também aos agentes de Estado acusados de terem violado direitos humanos, autores de crimes como tortura, sequestro e morte dos opositores políticos da ditadura militar.

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O Estado convidou dois especialistas para falar sobre o assunto - o jurista Dalmo Dallari, professor emérito da Universidade de São Paulo (USP) e militante da causa dos direitos humanos, e o criminalista Roberto Delmanto, ligado a um dos escritórios de advocacia mais tradicionais de São Paulo. A seguir, alguns pontos do debate:

 

ANISTIA E TORTURADORES

DALMO DALLARI: A lei concede anistia a quem cometeu crime político - um ato ilegal com objetivo de introduzir mudanças na ordem política vigente. Obviamente, os que faziam parte do comando político, os que praticavam torturas, não visavam a modificar a ordem. Bem ao contrário, cometiam violências para que ela não fosse mudada. Eram remunerados pelo Estado para agir contra quem queria mudar a ordem.

ROBERTO DELMANTO: De acordo com os termos da lei, foram anistiados os crimes políticos e os conexos com ele - entende-se como conexos os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou motivados por natureza política. Acredito que, tanto aqueles que queriam, heroicamente, derrubar a ditadura, quanto aqueles que queriam mantê-la a qualquer custo, agiam por motivação política. Bem ou mal, a lei anistiou a todos.

 

PRAZOS PARA PUNIR

DALLARI: De acordo com tratados internacionais e decisões de cortes internacionais, o crime de tortura é crime contra a humanidade. E os crime contra a humanidade não tem tempo de prescrição. Trata-se de crime permanente, que pode ser punido em qualquer parte do mundo, quando for possível. Não se aplica ao crime de tortura a regra da criminalidade comum.

DELMANTO: Nós temos uma hierarquia de leis. Em primeiro lugar está a Constituição do Brasil e, depois, em segundo lugar, os tratados internacionais. A Constituição, em uma de suas cláusulas pétreas, que só podem ser modificadas por uma nova constituinte, estipula o instituto de prescrição, em 20 anos, para todos os crimes.

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