"Várias manifestações programadas para o dia 22 comemorando (fazer memória) os 30 anos da Lei de Anistia. A Lei 6.683 foi decretada e sancionada pelo general João Figueiredo, então presidente da República, a 28 de agosto de 1979. Teve por objetivo atender, prioritariamente, aos interesses das Forças Armadas.  Peça de aberração jurídica, a lei diz, em seu primeiro artigo, que “é concedida anistia a todos quantos (...) cometeram crimes políticos ou conexos com estes”. No parágrafo 1º afirma-se: “Consideram-se conexos (...) os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política”.  ( Opinião- Correio Braziliense)

 COMENTÁRIO DO SITE    www.averdadesufocada.com

A Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979, conhecida como Lei da Anistia, assinada no governo Figueiredo, concedia a todos que cometeram crimes políticos, crimes eleitorais e aos que tiveram seus direitos políticos suspensos, a anistia ampla e irrestrita. Proporcionando a todos os brasileiros que direta ou indiretamente haviam participado do movimento subversivo e da luta armada, aos banidos e aos que se exilaram voluntariamente, fugindo do País, o direito de retorno ao Brasil, além da extinção dos processos a que estavam respondendo.

Texto completo

Excetuavam-se desses benefícios os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentados pessoais - entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

A anistia beneficiou, além de 130 banidos (exilados - trocados pelas vidas de membros do corpo diplomático seqüestrados por terroristas -, 4.522 que se auto-exilaram, para escaparem de processos por subversão.

Além desses, também foram beneficiados por ela 52 outras pessoas que estavam presas, das quais 17 libertadas imediatamente e 35 depois de uma análise mais detalhada de seus processos.

Em primeiro de novembro de 1979, os primeiros auto-exilados e exilados começaram a voltar.

Determinava a lei que todos os anistiados poderiam, no período de 120  dias seguintes da sua publicação, requerer seu retorno ao serviço e, em caso de concessão do benefício, seriam readmitidos sempre no mesmo cargo ou emprego, posto ou graduação que o beneficiado civil ou militar ocupava na data de seu afastamento.

O tempo de afastamento dos servidores civis e militares reaproveitados seria contado como tempo de serviço ativo, para fins de aposentadoria.

Eram restituídos todos os direitos políticos.

Em caso do servidor ter falecido, também era garantido aos seus dependentes o direito das vantagens que lhe seriam devidas caso fosse vivo.

A lei também garantia anistia aos empregados de empresas privadas que por motivo de participação em greves houvessem sido demitidos.

Como todos os artigos dessa lei, o artigo 11 é claro e diz textualmente:

“Essa Lei, além dos direitos nela expressos, não gera quaisquer outros, inclusive aqueles relativos a vencimentos, soldos, salários, proventos, restituições atrasadas, indenizações, promoções ou ressarcimentos.”

Não seria o que iria acontecer, na medida em que “os perseguidos políticos” iam assumindo o poder.

A anistia, claramente, tornou-se via de mão-única, em direção às esquerdas e aos esquerdistas vencidos na luta ideológica.

Não se tornou conquista do povo brasileiro, como sonharam os seus formuladores, mas instrumento de um revanchismo imoral.

 

Lei dos perseguidos políticos

 A Lei da Anistia pretendia fazer uma análise dos instrumentos legais que concedem indenização aos anistiados políticos. Com a chegada dos "perseguidos políticos ao poder , foram muitas  as alterações na Lei. Eles legislaram em causa própria!... Foram tantas mudanças a partir do governo Fernando Henrique, que  parece quase impossível resumir, em poucas linhas, as medidas provisórias, as leis, os decretos, as concessões, os anexos criados, pouco a pouco, para atender, cada vez mais, a um número maior de comprometidos com o butim aos cofres públicos. Creio que somente um livro sobre o assunto, escrito por um jurista, poderia esclarecer o leitor, tantas são as benesses acrescidas ao texto original. Além disso, existem leis federais e estaduais.

Há instrumentos para todos os tipos de candidatos aos benefícios. Leis que atendem a ex-presos políticos; a exilados por banimento ; a auto-exilados e fugitivos - ; e aos que ficaram no Brasil, mas que se “sentiram de uma forma ou de outra prejudicados” pelo regime militar. No governo Fernando Henrique, o Executivo mandou para o Legislativo a Medida Provisória 2.151 de 24/03/2001, que proporcionava a reparação financeira aos chamados “perseguidos políticos”. Quatro dias depois, a Comissão de Anistia e Paz foi instalada no Ministério da Justiça, com vínculo direto com o gabinete do ministro.

A Medida Provisória foi reeditada algumas vezes, até que, em 13 de novembro de 2002, foi transformada na Lei 2.559, que “Regulamenta o art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências”, alcançando qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil, entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988, “que tenha sofrido algum tipo de perseguição por razões políticas e que por isso não tenha podido continuar a exercer suas atividades financeiras”.

 Existem , portanto, anistiados em nome da ditadura, muitos deles, “prejudicados” bem antes dos militares sentirem a necessidade de fazer a Contra-Revolução (1964); e, até depois  que acabou a ditadura, como o caso dos  pessoal da VASP, que depois de uma greve em 1988, foi demitido ( "culpa do entulho autoritário do regime militar").

A lei beneficia tanto os que podem provar seus vínculos empregatícios, como aqueles que não puderem comprová-los (casos de empregados de instituições que tiveram seus arquivos queimados por seus guardiões, para não deixar provas da subversão).

Ainda reclamam que a anistia não foi abrangente... Mais abrangente e unilateral é impossível...

A Comissão de Anistia estimou, na ocasião, que seriam apresentados cerca de 40.000 requerimentos, que seriam julgados por ela, cabendo ao ministro da Justiça a decisão final. Hoje, parece que já chegam a cerca de 60.000 pedidos de anistia e indenização. E, para a população, a idéia que passa é de que a Contra-Revolução prejudicou esse número imenso de pessoas.

Finalmente, em 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, a Lei 10.559 entrou em vigor para substituir a Medida Provisória 2.151 de 24/03/2001.

 

Criada a  reparação econômica

“A reparação econômica, segundo a referida lei, poderá ser concedida em prestação única correspondente a 30 salários mínimos por ano de perseguição política até o limite de 100 mil reais, ou prestação mensal que corresponderá ao posto, cargo, graduação ou emprego que o anistiando ocuparia se na ativa estivesse, observado o limite do teto da remuneração do servidor público federal.”

(http://www.mj.gov.br/anistia/default.htm)

Além disso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto 4.897, publicado no DO de 26/11/2003, que isenta do Imposto de Renda as aposentadorias excepcionais pagas pelo INSS e outros órgãos da administração pública, ao mesmo tempo, por iniciativa do presidente Lula, aprovada pelo Congresso Nacional, os aposentados passaram a contribuir para o INSS.

Segundo a Folha de São Paulo, 3.823 ex-servidores e empregados de empresas privadas foram indenizados até fevereiro de 2005. A indenização média retroativa ficou em torno de R$ 313 mil, sem contar as pensões mensais.

A comissão já pediu reforço de verba. Provavelmente as indenizações retroativas passarão de 4 bilhões de reais, fora as pensões que passarão a ser pagas mensalmente.

O advogado  de muitos militantes, Luiz Eduardo Greenhalgh, pediu ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sessões extraordinárias para acelerar o julgamento de cerca de 28 mil pedidos protocolados.

Essas indenizações são concedidas por processos administrativos sumários, defendidos e julgados, geralmente, por companheiros de ideologia.

Depois que os cassados, anistiados e perseguidos políticos assumiram o poder, têm sido tantas as indenizações e pensões milionárias que alguns setores da sociedade passaram a defender o controle desses gastos saídos dos bolsos do contribuinte, que não foi consultado se queria pagar a conta.

Opiniões insuspeitas, complementam, abaixo, melhor o assunto:

Brasília - A maior indenização concedida até agora a um anistiado político no Brasil chega a R$ 2,54 milhões, além de uma pensão mensal de R$ 12,3 mil. O beneficiário é José Caetano Lavorato Alves, um sindicalista cassado em 1988, ex-piloto da Varig, que já recebe desde 1994 uma outra pensão de R$ 6,6 mil pelo INSS. No total, vai receber R$ 18.936,31 por mês.

Petista, Lavorato é ligado à Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade da Prefeitura de São Paulo. Coordena o Programa Central de Crédito São Paulo Confia e dirige a Associação Brasileira de Gestores e Operadores de Microcrédito (Abcred).”

(http://www.estadao.com.br/agestado/noticias/2004/nov/19 )

“Hoje colunista da Folha de S. Paulo, Cony ganhou o direito de receber um benefício mensal vitalício de R$ 19.115 por mês, além de uma indenização pelos valores retroativos de R$ 1,4 milhão, numa só bolada, porque foi preso, perseguido e afastado do extinto jornal” Correio da Manhã, durante os anos de chumbo.”

http://www.estadao.com.br/agestado/noticias/2004/nov/19

Lula esteve preso por 31 dias. Segundo declarou, no dia de sua posse, ao Fantástico, da TV Globo, neste período jogava futebol com seus carcereiros e  foi muito bem tratado, Estes 31 dias lhe renderam uma pensão vitalícia de cerca de R$ 5 000,00.

 

As indenizações do pessoal da Petrobrás .

" Na Comissão de Anistia , quem acompanha os pleitos é o ex-petrolheiro Luiz Carlos Natal, ele próprio comtemplado com cerca de R$ 1 milhão . Hoje na chefia de gabinete do deputado (e advogado dos anistiados) Luiz Eduardo Greenhalgh, Natal recusou tratar do assunto com repórteres da Folha, alegando “problemas de saúde”. Problemas financeiros, esses decididamente não tem.”

Augusto Nunes - http://www.ultimanoticia.com.br

 

“Para FHC, houve exagero nas indenizações”, copyright O Estado de S. Paulo, 18/11/04

“LISBOA - O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que também foi exilado político, criticou ontem, em Lisboa, o critério das indenizações dadas aos perseguidos pelo regime militar"

“Acho que houve exagero. Acredito que as indenizações devem ser dadas a todos aqueles que realmente sofreram, mas com certa preocupação de não deformar uma reparação e transformá-la numa propina.”Segundo Fernando Henrique, o objetivo, não é dar vantagem a ninguém e sim reparar uma injustiça.”

http://observatorio.ultimosegundo.ig.com.br/artigos.asp

 BRASÍLIA. No início de novembro, a Primeira Câmara da Comissão de Anistia do Ministério de Justiça aprovou o reajuste da aposentadoria de 32 ex-sindicalistas do ABC e ex-companheiros do movimento sindical do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os amigos do presidente furaram a fila: todos os processos são deste ano. Uma semana antes, o grupo se reunira com Lula, em São Paulo e reivindicara a análise de seus processos.”

Jornal O Globo - O País - 13/12/2003.

Seria interessante e esclarecedor à opinião pública, que o governo estudasse, comparasse e estabelecesse uma relação entre os recursos destinados ao pagamento das indenizações e pensões aos “perseguidos políticos” e aqueles gastos nos projetos de assistência social que atendem milhões de brasileiros abaixo da linha da pobreza.

 Fonte : A Verdade Sufocada- A História que a esquerda não quer que o Brasil conheça -  Carlos Alberto Brilhante Ustra - 5ª edição

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