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Categoria: Contra Revolução de 1964
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Elizabeth Lopes - 28 MAR 2019 
Em uma ação coordenada com as Procuradorias da República em, pelo menos, 19 Estados, o Ministério Público Federal (MPF) recomenda aos comandos militares e quartéis das Forças Armadas que se abstenham de qualquer tipo de comemoração do golpe militar de 31 de março de 1964. E alerta: "A homenagem por servidores civis e militares, no exercício de suas funções, ao período histórico no qual houve supressão de direitos e da democracia viola a Constituição Federal, que repudia o crime de tortura e prevê como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático".
Num contraponto ao que prega o presidente Jair Bolsonaro, a recomendação da PGR lembra que o próprio presidente da República se submete à Constituição Federal e às leis vigentes, "não possuindo o poder discricionário de desconsiderar todos os dispositivos legais que reconhecem o regime iniciado em 31 de março de 1964 como antidemocrático".(...)

Na recomendação é estabelecido um prazo de 48 horas para que sejam informadas ao MPF as medidas adotadas para o cumprimento dessa orientação ou para as razões do seu não acatamento.(...)