O advogado da União, José Antonio Toffoli, vai manter sua posição sobre abrangência da Lei da Anistia. Nos próximos diasd, enviará ao ministro Eros Grau, do STF, a defesa da União no caso do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, alegando que, em decorrência da Lei da Anistia, militares e civis que praticaram tortura na ditadura não podem ser julgados. A AGU não se rendeu às pressões do Ministro Tarso Genro (Justiça) e do secretário dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi.
Mas Toffoli fará uma concessão
A Advocacia-Geral da União não mudará seu despacho anterior, mas vai encaminhar as manifestações de outros segmentos do governo para o STF.Para informar ao relator, ele encaminhará também as posições do ministro Tarso Genro e do secretário Paulo Vannuchi. Ambos sustentam que a tortura é um crime comum e, portanto, imprescritível e não alcançado pela Lei  de Anistia. Mas também enviará a argumentação do ministro da Defesa, Nelson Jobim, que defende a tese de que a anistia foi ampla, geral e irrestrita.Os comandantes militares são contra a revisão  da Lei da Anistia e consideram essa polêmica exteporânea.
O Globo - Panorama Político - 17/12/2008
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