Imprimir
Categoria: Anistia
Acessos: 3444

 Relator da ação que questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a anistia aos policiais e militares que durante o regime militar praticaram supostos atos de tortura, o ministro Eros Grau pediu informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional.

 

 

 

 

 

 

Texto completo

Ouvir a autoridade responsável pelo ato questionado em até cinco dias – no caso a Presidência da República e o Congresso Nacional, é o procedimento habitual, previsto na legislação, nos processos que tramitam na Corte.

No caso das Argüições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), como é o caso, a previsão se encontra na Lei 9.882/99. Em se tratando de ADIs e ADCs, a lei é a 9.868/99.

Na seqüência, o processo deve seguir para a Procuradoria Geral da República, que tem o mesmo prazo de cinco dias para emitir parecer, como é usual, também, nas ações que chegam ao STF.

Com as informações pertinentes, que constituem a etapa de instrução processual, a ADPF volta à análise do ministro relator, para elaboração de relatório e voto sobre o caso.

Anistia

A ADPF 153 foi ajuizada no Supremo pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ação contesta a validade do primeiro artigo da Lei da Anistia (6.683/79), que considera como conexos e igualmente perdoados os crimes “de qualquer natureza” relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

A OAB pede ao Supremo uma interpretação mais clara desse trecho da lei, de forma que a anistia concedida aos autores de crimes políticos e seus conexos (de qualquer natureza) não se estenda aos crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor contra opositores.