
Parecer da AGU contra revisão da Lei de Anistia abriu crise com secretário especial de Direitos Humanos - LEONARDO GOY - Agencia Estado
"Eu não acho que seja tarefa do Executivo se posicionar sobre o alcance das leis. Essa função cabe ao Poder Judiciário", disse ela, em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, do sistema Radiobrás. O secretário especial de Direitos Humanos, Paulo Vannucchi, criticou o que classificou de "equivoco brutal" da Advocacia Geral da União (AGU) ao emitir posições que "extrapolam" suas atribuições, "sem conhecimento de causa e com abordagens superficiais".
A AGU divulgou parecer em que considera cobertos pela Lei da Anistia - e, portanto, não passíveis de punição - os acusados de tortura durante o regime milietar. José Antonio Dias Toffoli, chefe do órgão e alvo das críticas de Vannuchi, foi orientado pelo Palácio do Planalto a não polemizar sobre o assunto.
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