"Comissões pedem ajuda ao STF para agilizar revisão da Lei da Anistia
André de Souza - O Globo - 06/05/15
BRASÍLIA - Os presidentes da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, e da Comissão Especial Sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Eugênia Gonzaga, pediram ajuda do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para agilizar o julgamento de ações que pedem a revisão da Lei da Anistia. Eles defendem a punição de agentes do Estado que cometeram graves violações de direitos humanos, como assassinatos, desaparecimentos forçados e torturas, durante a ditadura (1964-1985).
Em 2010, o STF julgou válida a Lei da Anistia, de 1979, que anistiou os atos acontecidos durante a ditadura até aquela data. No mesmo ano, alguns meses depois, a Corte Inter-Americana de Direitos Humanos (CIDH) determinou que o Brasil puna os violadores de graves violações de direitos humanos. Segundo os presidentes das duas comissões, as duas decisões não são incompatíveis."(...)

Observação do site www.averdadesufocada.com : Para essas duas Comissões, as organizações terroristas  não assassinaram, não sequestraram, não torturaram, não cometeram atentados a bomba, não roubaram, não cometeram crimes... Lutavam apenas pela liberdade, lutavam contra a ditadura.


Omitem da sociedade que, na realidade o que elas queriam era implantar uma ditadura do proletariado, nos moldes de Cuba, da URSS, nos moldes de Pequim. Para essas comissões,  estes são os "heróis brasileiros ". Para estes os cargos públicos, os nomes de praças, ruas, escolas... indenizações polpudas.
Para os agentes do Estado, que nas décadas de 60 e 70 tiveram que pegar em armas para tentar evitar o caos que se alastrava pelo Brasil, a perseguição, a tortura diária, a revisão da Lei da Anistia para finalmente sofrerem punições por terem  defendido o Brasil de um regime comunista .

 

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"— Para nós não existe incompatibilidade, porque se tratam de competências diferentes. Uma lei para ser válida dentro do ordenamento jurídico brasileiro tem que superar dois crivos de validade. Um é se está de acordo com a Constituição, o controle de constitucionalidade. O Supremo disse em 2010 que a Lei de Anistia está de acordo com a Constituição. Mas faltou o crivo da convencionalidade, se ela está de acordo com as convenções e os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. Isso quem faz em relação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos é a Corte Interamericana. No exercício de sua competência, a Corte Interamericana disse que a a lei não é válida no que diz respeito às graves violações de direitos humanos — explicou Abrão.

Ele e Eugênia destacaram que em 17 de outubro de 2014, a CIDH aprovou nova resolução, concluindo que o Pode Judiciário brasileiro vem descumprindo sua decisão.

Na audiência com Lewandowski, os dois entregaram um documento solicitando uma audiência pública para tratar do caso. Isso é responsabilidade do relator, o ministro Luiz Fux, mas Lewandowski, segundo os dois, se comprometeu a despachar o documento rapidamente ao colega. O presidente do STF também se comprometeu a verificar os casos pendentes de julgamentos, para levá-los à pauta.

Um dos pontos pendentes é o julgamento dos embargos de declaração - um tipo de recurso - sobre a ação julgada em 2010 pelo STF. Foi questionado nos embargos se a Lei da Anistia abrange os casos em que os desaparecidos políticos nunca foram encontrados.

— No mínimo existe espaço para responsabilização dos responsáveis pelos desaparecidos políticos, porque foram pessoas sequestradas, cujos restos mortais não foram identificados. Presume-se que são sequestros continuados, permanentes. Se está ocorrendo até hoje, não é alcançado pelo limite temporal da lei, que é 1979 — disse Abrão.

Em 2010, por sete votos a dois, o STF considerou a lei constitucional. Na época, ficaram em posição minoritária os ministros Ricardo Lewandowski, que agora preside a Corte, e Ayres Britto, já aposentado. Dos ministros que ficaram na posição vencedora, quatro permanecem no STF: Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Além dos embargos dessa ação, uma outra, questionando a Lei da Anistia, foi apresentada em 2014 no Supremo pelo PSOL."

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