Publicado em CONSULTOR JURÍDICO. 21 JAN 15
A Justiça Federal de São Paulo rejeitou uma denúncia feita pelo Ministério Público Federal contra o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra  e outros dois militares pela morte do militante Hélcio Pereira Fortes, em janeiro de 1972, durante a ditadura militar.
De acordo com a juíza substituta Andréia Silva Sarney Costa Moruzzi, da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo, os fatos ocorreram em 1971, durante a ditadura militar, razão pela qual "é forçoso reconhecer a extinção da punibilidade, em decorrência da concessão de anistia", afirmou na decisão.

Segundo ela, a Lei 6.683/79 estabelece que os crimes políticos ou conexos com estes foram anistiados — considerando-se conexos os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política, ocorridos entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

A juíza explicou na decisão que a anistia não se limita a excluir a pena, extingue o próprio crime e com ele todos os seus efeitos penais. "Só lhe sobrevivem as obrigações de ordem civil. Caberá sempre ao responsável pelo dano o dever de indenizá-lo. O fato como crime cessa de existir, mas subsiste como acontecer histórico e dele podem resultar efeitos não-penais. Um destes é essa obrigação civil de reparação", complementa.

Ela aponta ainda que a anistia não se destina propriamente a beneficiar alguém. "O que ela faz é apagar o crime, e, em consequência, ficam excluídos de punição os que o cometeram. Os fatos que ela atinge são comumente crimes políticos ou a eles conexos, ou crimes militares, eleitorais ou de imprensa", diz na sentença.

Ela lembra que a anistia foi reafirmada no ato convocatório da Assembleia Nacional Constituinte, que resultou na promulgação da Constituição Federal de 1988. E, depois disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 153, concluiu que os efeitos da anistia concedida pela Lei 6.683/79 não foram afastados pela Constituição Federal de 1988.

Denúncia do MPF
O Ministério Público Federal denunciou em dezembro três militares pela morte do militante político Hélcio Pereira Fortes, em janeiro de 1972. Hélcio era ligado ao Partido Comunista Brasileiro (PCB) e dirigente da Ação Libertadora Nacional (ALN). De acordo com o MPF, ele foi morto aos 24 anos após intensas sessões de tortura nas dependências do Destacamento de Operações de Informações do II Exército (DOI) em São Paulo.

O coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, o delegado Dirceu Gravina e o servidor aposentado Aparecido Laertes Calandra são acusados por homicídio doloso qualificado. Além de Ustra, o delegado Dirceu Gravina e o servidor aposentado Aparecido Laertes Calandra são acusados por homicídio doloso qualificado.

Além da condenação por homicídio doloso, o MPF quer que Ustra, Gravina e Calandra tenham a pena aumentada devido a vários agravantes, como motivo torpe para a morte, emprego de tortura, abuso de poder e prática de um crime para a ocultação e a impunidade de outro.

Na denúncia, o procurador da República Anderson Vagner Gois dos Santos, responsável pela denúncia, afirma que não se pode falar em prescrição ou anistia nos crimes relatados. “Os delitos foram cometidos em contexto de ataque sistemático e generalizado à população, em razão da ditadura militar brasileira, com pleno conhecimento desse ataque, o que os qualifica como crimes contra a humanidade — e, portanto, imprescritíveis e impassíveis de anistia”, diz trecho da denúncia.

 

 

Comentários  
#10 Daniel 23-01-2015 08:57
Citando ricardo:
O que eu não entendo até hoje é o pq nenhum ou ninguém entrou na justiça processando os mesmos que hj,desfilam de heróis e santas vítimas,pelos crimes de assassinatos,roubos,sequestros e ações terroristas ? Só o que se vê,são vários órgãos de imprensa,vários políticos e partidos,ongs e o diabo a quatro,tentando processar os militares na época do regime militar. Não se vê o contrário. Esta categoria tem poucos defensores ativos,como o deputado Jair Bolsonaro,pena que é uma agulha no palheiro. Não dá para entender como deixam ser avacalhados,humilhados,caluniados e não tem se quer um que se levante na justiça contra os terroristas que hj estão no poder.


Pois é, pois se houve "crime contra a humanidade" segundo o tal procurador Anderson, foi por parte desses terroristas que roubavam, matavam, estupravam, torturavam, além de trairem a pátria e etc. Mas a lógica dessa loucura é loucura, tal qual 2+2 são 5.
#9 Daniel 23-01-2015 08:54
Citando ricardo:
O que eu não entendo até hoje é o pq nenhum ou ninguém entrou na justiça processando os mesmos que hj,desfilam de heróis e santas vítimas,pelos crimes de assassinatos,roubos,sequestros e ações terroristas ? Só o que se vê,são vários órgãos de imprensa,vários políticos e partidos,ongs e o diabo a quatro,tentando processar os militares na época do regime militar. Não se vê o contrário. Esta categoria tem poucos defensores ativos,como o deputado Jair Bolsonaro,pena que é uma agulha no palheiro. Não dá para entender como deixam ser avacalhados,humilhados,caluniados e não tem se quer um que se levante na justiça contra os terroristas que hj estão no poder.


Pois é, se houve "crime contra a humanidade" segundo o tal procurador Anderson, foi por parte desses terroristas que roubavam, matavam, estupravam além de trairem a pátria e etc. Mas a lógica dessa loucura é loucura, onde 2+2 são 5.
#8 Nestor 21-01-2015 21:52
Parabéns à Meritíssima Juiza. A lei foi acatada. Forte abraço ao Senhor Coronel Ustra e família e muito obrigado por ajudar a conjurar o perigo da ditadura comunista, que até hoje mantém os cidadãos cubanos subjugados, condenados a viver presos dentro de uma ilha.
#7 geraldo albuquerque 21-01-2015 20:20
Parabéns coronel Ustra pelo seu patriotismo e pela sua atitude corajosa de combater os comunistas que desejavam a ditadura do proletariado para nosso país.
#6 Jorge A. Escosteguy 21-01-2015 15:13
Prezados Editores:
Não seria então o caso de cassar o direito ao exercício funcional do procurador federal, por notória ignorância jurídica, má-fé e viés ideológico revanchista ao conduzir a denuncia?
Um abraço.
#5 ricardo 21-01-2015 14:16
O que eu não entendo até hoje é o pq nenhum ou ninguém entrou na justiça processando os mesmos que hj,desfilam de heróis e santas vítimas,pelos crimes de assassinatos,ro ubos,sequestros e ações terroristas ? Só o que se vê,são vários órgãos de imprensa,vários políticos e partidos,ongs e o diabo a quatro,tentando processar os militares na época do regime militar. Não se vê o contrário. Esta categoria tem poucos defensores ativos,como o deputado Jair Bolsonaro,pena que é uma agulha no palheiro. Não dá para entender como deixam ser avacalhados,hum ilhados,calunia dos e não tem se quer um que se levante na justiça contra os terroristas que hj estão no poder.
#4 Roberto Albernaz 21-01-2015 14:04
Uma observação importante:Como a extinção da punição ou responsabilizaç ão dos "crimes" pela lei de anistia,e segundo os denunciantes novamente tentarem novas ações contra o Cel.Ustra,não seria oportuno para o Cel. Ustra processá-los por danos morais e outros danos pelos simples fato de tentarem levar seu nome e de sua família ao constrangimento social?A ação corresponde a uma reação contrária e de mesma intensidade.Ele s denunciantes sabem que existe a Lei de anistia e mesmo assim tentam denegrir a imagem não só a sua,mas a da família também.
#3 Fernando Fernandes 21-01-2015 12:41
Para mim, uma decisão acertada e eivada de justiça, para com um coronel honrado e patriota.
Fernando Fernandes
#2 carlos i. s. azambuj 21-01-2015 12:25
Eus gostaria e entedner o motivo do MPF ignorar o ato convocatório da Assembléia Constituinte e a decisão do STF a respeito da Lei de Anistia. Será ignorância dos senhores Procuradores ou má fé,simplesmente ?
#1 Carlos de Carvalho 21-01-2015 12:17
... MESMO EM CINZAS, O BRASIL RESISTE COM HOMENS DE NOTÓRIO SABER JURÍDICO em que pese ALGUNS PERIFÉRICOS MEDÍOCRES.
PARABÉNS A JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO e que COMISSÃO NANCIONAL DA MENTIRA, SEJA SEPULTADA DEFINITIVAMENTE...
http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/01/1577977-assessor-de-lula-diz-que-marta-suplicy-agiu-de-forma-sordida.shtml
Adicionar comentário