Cel Inf Hegel Pereira Britto
“As FFAA são Instituições permanentes, exigem de seus integrantes dedicação exclusiva, os quais estão sujeitos às imposições discricionárias do chefe do Poder Executivo. São Instituições que possuem a mesma importância das demais Instituições que fazem parte dos Poderes da República Federativa do Brasil e que contribuem para a preservação do Estado Democrático de Direito. Tratá-las com isonomia é obrigação do poder executivo.
Os valores éticos e morais que servem de suporte para que os integrantes das FFAA cumpram suas missões constitucionais, previstas no artigo 142 da carta magna, necessitam do respeito, da imparcialidade, da impessoalidade, da moralidade e da probidade daquela autoridade quando se trata da remuneração dos homens e mulheres que as compõem.

A MP 2215-10, datada de 31 de agosto de 2001, até hoje não foi votada no Congresso Nacional, a despeito de contrariar o que prevê o artigo 62, da CF, onde os requisitos da urgência e relevância deveriam ser observados para a existência e validade das medidas provisórias editadas pelo chefe do Poder Executivo. Esta medida retirou direitos dos militares sem qualquer critério de transição, ferindo de morte o pensamento do jurista brasileiro, Pontes de Miranda, que afirma que a expectativa de direto passa a ser direito adquirido se o titular desse direito alcançar os requisitos exigidos.

Materializando o que ora se expõe, cito o meu caso. Sou aspirante da turma de 1983, da AMAN, quando essa MP entrou em vigor, contava com 22 anos de serviço. Ao completar 30 anos de serviço, a pedido, fui transferido para a reserva remunerada. Assim, perdi o direito adquirido, conforme Pontes de Miranda, ao posto acima; além da gratificação do tempo de serviço e ainda houve redução da minha compensação orgânica de paraquedista de 40% para 20%.

Em uma construção que não existe no ordenamento jurídico foi editada a EC nº 32, que passou a regular permanentemente o teor da MP 2215-10, nos termos: 

O Art. 2°, da Emenda Constitucional n° 32 de 11/09/2001, definiu que as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação daquela emenda continuariam em vigor até que medida provisória ulterior às revogasse explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Até o momento desta publicação não houve qualquer manifestação do Congresso Nacional que revogue ou delibere sobre o tema abordado na MP 2215-10/2001.

http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11109 obtido em 15 de novembro de 2014 às 22h00min.

 Faz mais de 13 anos que a MP 2215-10 e a EC 32 passaram a regular a remuneração dos militares. Entretanto, por omissão, nada foi implementado para modificar tal situação, em total desprestigio aos militares das FFAA.

Esta afirmação pode ser comprovada na comparação que se faz entre a remuneração atual dos militares das FFAA e a remuneração dos policiais militares do Distrito Federal, que passarão a vigorar a partir de dezembro de 2015, cujos recursos saem da mesma fonte, sendo que o soldo destes são superiores ao soldo daqueles, o que não poderia ocorrer.

Reflitamos todos! O princípio da isonomia foi ferido de morte neste caso, o que demonstra mais uma vez o ataque que as FFAA sofrem reiteradamente por terem preservado o Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil.”

Cel Inf Hegel Pereira Britto – Aspirante da turma de 1983 da AMAN

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