EDITORIAL ZERO HORA - 03/11/14
Tem duplo significado a derrubada pela Câmara Federal do decreto da presidente Dilma Rousseff que pretende instituir a participação de conselhos populares na elaboração de políticas públicas federais. O primeiro deles é o descontentamento de parlamentares da base aliada com a intenção do governo de promover uma reforma política por meio de plebiscito e Constituinte exclusiva, desconsiderando o Congresso. O segundo é a rejeição inequívoca à política populista de dar poder a grupos sociais simpatizantes do governo, numa evidente manobra de ampliação do aparelhamento do Estado.
Fingem ignorar os pregadores da democracia direta que o povo brasileiro escolheu a democracia representativa como forma de governo. A Política Nacional de Participação Social, criada por decreto pela presidente Dilma Rousseff, pretende organizar as relações entre ministérios e outras repartições federais com as diversas instâncias de participação social. Ainda que o texto diga que os órgãos públicos devam apenas “considerar” essas instâncias ao formular, executar, monitorar e avaliar suas políticas, não há dúvida de que os conselhos acabam assumindo prerrogativas que hoje são exclusivas do Legislativo. Na prática, a democracia indireta tende a se tornar direta, já que os próprios cidadãos integrantes de organizações sociais ganham poder de interferir nas políticas públicas.
A ideia da presidente é dar uma resposta prática aos movimentos populares de julho do ano passado, ainda que muitos integrantes do próprio governo tenham classificado os protestos como expressão do conservadorismo e da direita. Mas o empoderamento seletivo de grupos organizados e a captação de assinaturas por uma reforma política fora do âmbito do Congresso são pressões que flertam com o autoritarismo sustentado pela manipulação popular. E assemelham-se muito aos exemplos bolivarianos de liberdades suprimidas com o propósito claro de manutenção do poder.
Fez bem a Câmara em rejeitar tal intento e espera-se que o Senado faça o mesmo. Mas que não seja apenas por revanchismo dos parlamentares contra um Executivo que os menospreza, e sim porque a democracia brasileira não pode ser fragilizada por manobras desse tipo.

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