O ministro do STF Marco Aurélio Mello avalia que a revisão da Lei de Anistia afeta a "segurança jurídica"
Por Claudio Leal

Texto completo  

A defesa da revisão da Lei de Anistia, manifestada pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, acirrou o debate público e as disputas ideológicas em torno das cicatrizes da ditadura militar (1964-1985).

Em 15 de maio, na assinatura do Memorial da Anistia Política no Brasil, no Rio de Janeiro, Genro definiu sua leitura jurídica: "A Lei de Anistia é uma lei política. Ela incide sobre os crimes políticos. A tortura não pode ser considerada um crime político". Para o petista, "não é necessário modificar a lei para que esses crimes sejam punidos".

Em entrevista a Terra Magazine, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello afirma que a retroação penal, para punir crimes de tortura cometidos na ditadura, afeta a "segurança jurídica" instalada com a Lei de Anistia, aprovada em agosto de 1979.

- Sempre a retroação não contribui para a segurança jurídica, para o avanço cultural. Precisamos aprender a virar a página - avalia Mello.
 

Nas duas últimas semanas, Terra Magazine ouviu o general e ex-ministro do Exército Leônidas Pires Gonçalves, 87 anos, e o ex-ministro da Justiça Jarbas Passarinho, 88 anos (coronel reformado). Essas entrevistas oferecem amostras da opinião de setores militares refratários ao que chamam de "revanchismo" de ex-perseguidos políticos.

- Nós das Forças Armadas já anistiamos. E essa gente não quer nos anistiar - criticou o general Leônidas.
Em linha semelhante, Jarbas Passarinho recorreu a denúncias de tortura que pesam contra a esquerda na guerrilha do Araguaia (1972-1974), do PCdoB:

- É a abertura de todas as cicatrizes. Morreram do lado de cá 200 também. Quem está pagando às famílias dos que eles mataram? (...) Essa gente falar em tortura? Como se eles fossem os puros? Eles torturaram também!

Mas a questão não se resume a embates verbais. A ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) contra a União e os militares Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, pela tortura, morte e desaparecimento de 64 pessoas, no Doi-Codi de São Paulo, nos anos 70, promete aquecer a disputa por filigranas jurídicas de um passado insepulto.

A seguir, o diálogo com o ministro Marco Aurélio Mello.

Terra Magazine - Qual é a visão do senhor sobre o questionamento dos limites da Lei de Anistia em crimes de tortura?

Marco Aurélio Mello - A visão é de que há uma lei. E a lei é de Anistia. Anistia, o que é? É o esquecimento do passado, é o perdão em relação ao passado. Evidentemente, a sociedade está sempre em evolução.

O senhor acha que se deve apagar esse passado?
Anistia, pelo próprio significado etmológico, é justamente isso: estão anistiados, quer dizer, já não podem mais sofrer agruras. A partir do momento em que houve a Anistia, nós passamos a ter o quê? Situações jurídicas constituídas em decorrência da Lei de Anistia. Sempre a retroação não contribui para a segurança jurídica, para o avanço cultural. Precisamos aprender a virar a página.

Mas surgem processos na área cível contra acusados de tortura. Por exemplo, o caso do coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra. Como fica...
O problema é esse. Então, por que houve a aprovação em uma determinada quadra brasileira da Lei de Anistia? Ela foi para logo depois se tentar, novamente, chegar a um responsabilidade civil ou a uma responsabilidade penal? Isso é o que está no ar e será, fatalmente, questionado. Temos que aguardar um pouco e deixar o direito se pronunciar sobre a matéria.

Terra Magazine

Adicionar comentário