Rodrigo Janot encaminhou ao Supremo posição sobre ação ajuizada pelo PSOL

O Globo - 29/08/20143
por Chico Otavio
28/08/2014 22:16 / Atualizado 29/08/2014 10:39  

Procurador-geral da República Rodrigo Janot - Jorge William / Agência O GloboRIO — O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer encaminhado nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a Lei da Anistia não pode impedir as investigações de crimes de lesa-humanidade cometidos no Brasil. A manifestação de Janot foi motivada pela Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 320, ajuizada pelo PSOL. O partido sustenta que, passados quatro anos, o Brasil ainda não cumpriu a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos em decorrência de crimes cometidos na chamada Guerrilha do Araguaia, no Caso Gomes Lund.

No parecer, o procurador-geral pede o reconhecimento parcial do pedido, de maneira que a Justiça rejeite qualquer interpretação da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) que “enseje extinção de punibilidade de crimes de lesa-humanidade ou a ele conexos, cometidos por agentes públicos ou civis ou militares, no exercício da função ou fora dela”. Janot argumenta que o STF deve comunicar a todos os poderes que a sentença da Corte Interamericana tem efeitos vinculantes para todos os órgãos administrativos, legislativos e judiciais, portanto deve ser levada em conta das decisões.

Procuradores da República que atuam em investigações sobre crimes praticados pelos agentes do regime Militar (1964-1985) festejaram o parecer. Para eles, o posicionamento de Janot, se acolhido pelo STF, removerá todos os obstáculos que emperram as investigações. Atualmente, existem 200 casos em andamento, dos quais nove resultaram em ações penais. Dessas nove, seis foram trancadas com base na Lei da Anistia.

Ao decidir sobre a Guerrilha do Araguaia, em 2010, a Corte Interamericana entendeu que as disposições da Lei da Anistia brasileira impedem a investigação e a punição a graves violações de direitos humanos, incompatíveis com a Convenção Americana. Segundo a corte, a lei não pode permanecer como obstáculo para a investigação dos fatos, nem para a identificação e punição dos responsáveis.

A guerrilha do Araguaia, como se sabe, foi o movimento armado levado a efeito durante a ditadura militar pelo então ilegal Partido Comunista do Brasil (PC do B) numa região que compreendeu áreas dos Estados do Pará e de Goiás (hoje Tocantis), e combatido pelas Forças Armadas entre 1971 e 1975. A sentença da Corte também determinou que o governo faça todos os esforços para determinar o paradeiro dos desaparecidos.

Janot também defende que a Lei da Anistia não deve ter efeito para qualquer crime praticado após 1979, como é o caso do atentado ao Riocentro, praticado em abril de 1981. O relator é o ministro Luiz Fux. 

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Comentário do site    www.averdadesufocada.com :
O livro A Verdade Sufocada - A história que a esquerda não quer que o Brasil conheça, 10ª edição, página 636 - do Cel Carlos Alberto Brilhante Ustra, publica o seguinte artigo Intitulado : A Lei de Anistia e a "ditadura democrática brasileira ao estilo Bolivariano":

"Esta Lei  tem provocado controvérsias. Pessoas influentes do governo e a esquerda radical, derrotada na luta armada, a todo o custo, querem modificá-la.

A Lei de Anistia é uma lei federal e, portanto, gerada no Congresso Nacional.

O Supremo Tribunal Federal não tem poderes para mudar a Lei de Anistia.

Só o Congresso Nacional pode modificá-la. Contudo, é importante ressaltar que a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, no parágrafo 4º do artigo 60, estabelece as “cláusulas pétreas” assim chamadas porque compõem o seu núcleo rígido, ou seja, porque estabelecem as limitações materiais ao poder de reforma constitucional do Estado. Dentre essas cláusulas, dá-se destaque àquela que blinda “os direitos e garantias individuais”. Assim, apoiando-se no artigo 5º do Título II da CRFB, destinado exatamente a definir tais direitos e garantias, encontraremos no inciso XXXVI o motivo pelo qual as leis, ao serem aplicadas, devem respeitar três limites: o ato jurídico perfeito; o direito adquirido; e a coisa julgada. Esses limites têm como objetivo cimentar a segurança jurídica na sociedade. Também, é de se trazer a baila o inciso XL do mesmo artigo 5º, cujo texto dispõe que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. 

Portanto, nenhum agente do Estado que combateu a luta armada, assim como qualquer ex-terrorista que nela lutou, poderá vir a ser julgado e condenado, mesmo que se revogue a Lei de Anistia, posto que ela gerou seus efeitos nos três planos que definem a existência de uma norma jurídica: o da validade, da vigência e da eficácia, estando, assim enquadrada nos limites supracitados.

Nova lei criada para atender instintos revanchistas também não poderiam gerar efeitos retroativos.

 Para que isto viesse a acontecer seria necessária uma revolução que quebrasse a ordem constitucional vigente, estabelecendo outra que atendesse aos desígnios ideológicos trazidos pela nova classe dominante.

Neste caso, então, não teríamos mais o direito de viver sob o império da lei e da ordem, pois estaríamos sendo submetidos a uma “ditadura democrática” ao estilo bolivariano, como acontece atualmente na Venezuela, Bolívia, Uruguai, Equador e Argentina e que, pelo visto, estão sendo tomados de exemplo para o Brasil.

Conclusão do trabalho sobre a Lei de Anistia, de autoria do brilhante e conceituado advogado gaúcho Amadeu de Almeida Weinmann, residente em Porto Alegre. 

“Conclusão

 As sucessivas Leis e Medidas Provisórias que dispõem sobre a anistia, têm como anistiados todos aqueles que, de qualquer forma praticaram atos políticos, desde a promulgação da Constituição Federal de 1946, até a de 1988.
Sendo a anistia um ato eminentemente político, tanto que inscrita no capítulo dedicado ao Poder Congressual, e não do Poder Judiciário e nem ao do Executivo, tem caráter amplo, irrecusável, é de per se, irrevogável.
Até porque, os maiores prejudicados com a revogação da lei benéfica, seriam aqueles que teriam sido o alvo principal da lei, pois que, ficariam, sem dúvida, desnudos de sua veste protetora.
E assim sendo, sob o risco de terem que ver suas atitudes examinadas pelo Poder Judiciário.
Sendo, portanto, a anistia, segundo Ruy Barbosa, “o véu de eterno esquecimento”, e de Barbalho a “núncia de paz e conselheira de concórdia, parece antes, do céu prudente aviso, que expediente de homens”, não há como se alterar o ato de benemerência postulado pelo povo e dado pelo Estado, pena de se estar demonstrando, através de casuísmos, a existência daquilo que, paradoxal e ironicamente, Mao Tsé-Tung denominou de “a ditadura democrática.”

Amadeu de Almeida Weinmann é professor de Direito,  membro da Academia Brasileira de Direito Penal, membro do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul e  dos Advogados do Rio de Janeiro."

 

 

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