A.C.Monteiro - Advogado
A anistia que somente pode ser concedida pelo Congresso Nacional e que “significa o esquecimento de certas infrações penais que o poder público teve dificuldades de punir ou achou prudente não punir” (Celso Delmanto e Aurélio Leal), e, sendo causa de extinção de punibilidade prevista na lei substantiva penal (art. 107, II), ela é irrevogável e irretratável, porquanto possui caráter de generalidade previsto no art. 5º, XXXVI e XL, da Constituição Federal, associado ao fato de ser de interesse público o que significa dizer que após ser concedida a anistia ela não pode ser revogada, sequer em parte, como pretendem alguns parlamentares ligados ao atual governo petista.

Os dispositivos em foco dizem respeito ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada e a irretroativa da lei penal, respectivamente, inseridos em cláusulas pétreas que sequer podem ser modificadas por emenda constitucional, face ao mandamento desenhado no art. 60, IV, CF, muito menos por lei ordinária como pretende o desavisado Senador Randolfe Rodrigues/PSOL/AP que, diga-se de passagem, nesse particular está muito mal assessorado juridicamente falando.

In casu”, pretende o jovem e culto parlamentar, sob a orientação governamental, excluir da lei da anistia os crimes praticados pelos agentes do Estado durante o regime militar e nela manter tão-somente os militantes da esquerda comunista que praticaram os mais variados delitos, tais como tortura, sequestro, cárcere privado, justiçamento etc, em flagrante discriminação ao disposto no art. 3º, e seus incisos da CF, assim como aquele mandamento formatado no art. 5º do mesmo comando constitucional, que assim pontifica: “todos são iguais perante a lei”.

Embasados nesses princípios qualquer pretensão de exclusão dos agentes estatais da lei em referência, fere mortalmente a Carta Magna e poderá ser manejada a competente Ação Direita de Inconstitucional pelos órgãos previstos no art. 103, ou até mesmo por Ação de Inconstitucionalidade “intuito persona”, esta, em autos de processo em andamento.                     

Aliás, proposta nesse sentido de autoria da Deputada Federal Luiza Erundina/PT/SP, já foi rejeitada na Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados, comungando com o parecer do então Procurador Geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos que, em brilhante parecer pugnou pela improcedência da iniciativa demandada pela Ordem dos Advogados do Brasil na ADPF 153/2008, junto ao Supremo Tribunal Federal, que a julgou improcedente.

Espera-se que essa excrescência jurídica, ora em andamento no Senado Federal não venha a prosperar, pois, caso contrário, nada mais restará senão promover Ação Direta de Inconstitucionalidade, junto ao STF, que não teria outra saída que não fosse a de julgar procedente o pedido, assim anulando os efeitos da lei em tela, porquanto ainda estamos vivendo em um Estado Democrático de Direito, amplamente divulgado pelo atual governo petista, como pano de fundo para uma pretensa implantação de uma ditadura do proletariado no Brasil.

 

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