Por A. C. Monteiro - Advogado  
                       Embora não seja especialista no assunto, tampouco um jurista de “skol”,  desde há muito venho escrevendo sobre o tema em tela, demonstrando com riqueza de detalhes jurídicos que o crime de tortura nunca foi imprescritível, segundo princípio constitucional, doutrina e jurisprudência, amplamente divulgado através das redes sociais, assim àqueles que fazem partem do meu convívio social, principalmente aos que vêm sendo perseguidos pelos revanchistas marxistas/leninistas que, insistem em puni-los pela suposta prática dessa modalidade delitiva, por fatos ocorridos durante o regime militar.

                        Jogam pedras em telhados alheios, mesmo sabendo que os seus são de vidros. Olvidando-se que também cometeram as mais variadas barbáries, tais como assassinado, sequestro, cárcere privado, tortura, justiçamento etc.
                        A propósito remeto ao conhecimento de todos aqueles que tenham interesse no assunto o estudo processado pela Advocacia Especializada Pessoas Jurídicas e Físicas, que assim verbera:
“O crime de tortura não é imprescritível segundo a Constituição Federal. O art. 5º, inc. XLIII não menciona a palavra imprescritibilidade, e isto foi proposital, pois no inciso seguinte são citados os crimes imprescritíveis. E pela boa doutrina, nenhuma lei penal pode ter interpretação extensiva ou analógica, a não ser que seja para favorecer o réu.
                        Prescrição é a perda do direito de punir do Estado com o decurso do tempo. Quando um crime prescreve não significa que deixou ser crime, significa apenas que o Estado não pode mais punir o agente. O crime imprescritível é aquele que não pode sofrer prescrição, ou seja, o Estado perde o direito de punir o criminoso por decurso do tempo.
                        Curiosamente a própria Constituição em seu art. 5º, inc. XLIV, diz são crimes imprescritíveis as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado de direito. Era exatamente o que os militantes guerrilheiros de esquerda (Dilma e companhia) faziam durante a Ditadura Militar. Agora querem pegar os torturadores alegando que o crime de tortura é imprescritível, mas sãos seus atos imprescritíveis conforme a Constituição, que é a Lei Maior. Sem nem a Constituição não pode retroagir, nenhuma lei infraconstitucional pode.
                        O Crime de Tortura foi definido em l997 (Lei 9.455, de 4 de abril de 19970, ou seja, antes disso, não havendo definição legal de tortura em nosso ordenamento jurídico e portanto, ninguém podia ser processado criminalmente por tortura por falta de tipificação penal. A lei penal não retroage, ou seja, qualquer tortura praticada antes de 4 de abril de l997, não pode ser punida por esta lei. Estou falando de dois princípios penais básicos inseridos na Constituição: o Princípio da Legalidade (CF, art. 5º, inc. XXXIX e o Princípio da Irretroatividade da Lei Penal (CF., art.5º, inc. XL). Mesmo que se revoque a Lei da Anistia, os dois princípios mencionados valem para proteger os supostos acusados. Portanto, a comissão da verdade só serve para trazer à público o que ocorreu durante a Ditadura Militar, mas não tem como processar os torturadores.”
                        Veja, portanto, que o meu ponto de vista concernente a matéria em foco é o mesmo da grande maioria dos juristas brasileiros, “a contrario sensu” da minoria “intelectualizado” que tem o comunismo como norte de governo e quer a todo o custo, em flagrante revanchismo, punir tão-somente aqueles que os combateram no passado não muito distante pelas insanas e apátridas tentativa de se estabelecer no País a ditadura do proletariado.
 
A.    C. Monteiro
Advogado  

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